Glossário
O dinheiro público, palavra por palavra
Os termos que aparecem nas páginas de cada cidade e parlamentar, explicados sem juridiquês — e com o cuidado de separar o que o dado mostra do que ele não prova.
Administração Pública MunicipalA prefeitura e seus órgãos. É o tipo de recebedor mais comum de emendas e conv…Autor e apoiador de emendaUma mesma emenda pode ter quem a propôs (autor) e quem a apoiou. Os papéis são…CEAP (cota parlamentar da Câmara)Cota mensal que custeia despesas do mandato de deputado federal. É reembolso d…CEAPS (cota parlamentar do Senado)Versão da cota para senadores. Combina uma verba indenizatória fixa e uma verb…CNPJ do recebedorO cadastro que identifica de forma única a entidade que recebeu o recurso. Per…Convenente (proponente)Quem assina o convênio com a União e recebe o recurso para executar o objeto —…ConvênioAcordo entre a União e um ente (prefeitura, estado, OSC) para executar um obje…Cota de liderançaCota suplementar que alguns deputados recebem por exercerem função de lideranç…Dinheiro parado em conta (saldo)Recurso já repassado que ainda não foi gasto. É um sinal para investigar, não…Emenda de bancadaEmenda assinada em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado. Costuma fi…Emenda de comissãoEmenda apresentada por uma comissão temática do Congresso. Mira áreas específi…Emenda de relator (RP9)Emenda do parlamentar que relata o orçamento. A modalidade RP9 foi declarada i…Emenda individualEmenda proposta por um único parlamentar. Desde 2015 é de execução obrigatória…Emenda parlamentarInstrumento pelo qual deputados e senadores indicam parte do orçamento da Uniã…Empenho, liquidação e pagamentoAs três etapas formais de toda despesa pública: reservar, confirmar a entrega…EstornoDevolução ou correção de um valor lançado na cota. Aparece como número negativ…Indicação não é recebimentoPrincípio básico: indicar uma emenda é apontar um destino, não receber o dinhe…Indício não é provaPrincípio central: um número ou padrão chama atenção e merece investigação, ma…Lei de Acesso à Informação (LAI)Lei que garante ao cidadão o direito de pedir informações públicas aos órgãos…Natureza jurídicaClassificação do tipo de entidade que recebe o recurso: prefeitura, fundo públ…Objeto do convênioA finalidade do convênio — o que será feito com o dinheiro (a obra, a compra,…Organização da Sociedade Civil (OSC)Entidade privada sem fins lucrativos que pode receber recurso público para exe…Orçamento secretoApelido para esquemas de distribuição de verba com baixa transparência sobre q…Portal da TransparênciaSite oficial do governo federal que reúne dados de gastos, favorecidos, emenda…Prestação de contasEtapa final em que quem recebeu o recurso comprova como o dinheiro foi usado,…Recorte temporalO período que os números cobrem. Mudar o recorte muda tudo: somar anos diferen…Restos a pagarDespesas empenhadas num ano que só serão pagas no ano seguinte. Comum em obras…Status do convênioA situação em que o convênio se encontra — de proposta a prestação de contas.…Titular não é fornecedorPrincípio: o parlamentar dono da cota não é quem presta o serviço pago. Quem r…TransferegovPlataforma oficial do governo federal onde convênios e transferências da União…Transferência especial (emenda Pix)Emenda individual que repassa dinheiro direto a estados e municípios, sem conv…Verba de gabineteRecurso separado da cota, destinado a contratar a equipe de assessores do parl…Órgão concedente (ministério)O ministério ou órgão federal que repassa o recurso e acompanha a execução do…