CEAP (cota parlamentar da Câmara)
Cota mensal que custeia despesas do mandato de deputado federal. É reembolso de gastos, não salário.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é o valor mensal que cada deputado federal pode usar para custear despesas do mandato: passagens aéreas, aluguel e manutenção de escritório de apoio no estado, combustível, telefone, divulgação da atividade parlamentar, entre outras. Foi criada pelo Ato da Mesa 43/2009.
O valor varia conforme o estado do parlamentar — leva em conta o custo das passagens entre Brasília e a capital de origem. Em 2025, ia de cerca de R$ 36,5 mil (Distrito Federal) a R$ 51,4 mil (Roraima). O gasto é feito por reembolso ou débito direto, mediante notas fiscais.
A cota não é salário nem mesada. É o reembolso de despesas ligadas ao funcionamento do mandato, com regras sobre o que pode e o que não pode. E o titular da cota não é quem fornece o serviço — quem recebe o pagamento é a empresa fornecedora.