Emenda individual

Emenda proposta por um único parlamentar. Desde 2015 é de execução obrigatória e parte vai para a saúde.

É a emenda apresentada por um deputado ou senador sozinho. Cada parlamentar tem um limite de valor para destinar por ano. Desde a Emenda Constitucional 86/2015, as emendas individuais passaram a ser impositivas — ou seja, o governo é obrigado a executá-las quando aprovadas, respeitados critérios técnicos.

Outra regra importante: metade do valor das emendas individuais deve ser aplicada em ações e serviços de saúde. Por isso é comum ver emendas individuais ligadas a fundos municipais de saúde, compra de equipamentos hospitalares e construção de unidades de atendimento.