Natureza jurídica

Classificação do tipo de entidade que recebe o recurso: prefeitura, fundo público, empresa, organização da sociedade civil.

A natureza jurídica diz que tipo de organização é quem recebe o dinheiro: uma administração pública municipal (a prefeitura), um fundo público (como o fundo municipal de saúde), um governo estadual, uma empresa ou uma organização da sociedade civil.

Saber a natureza jurídica do recebedor muda a leitura do repasse. Um recurso que vai para uma prefeitura segue uma lógica; um que vai para uma organização privada sem fins lucrativos segue outra, com regras específicas de prestação de contas e fiscalização.