Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei que garante ao cidadão o direito de pedir informações públicas aos órgãos do governo.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações aos órgãos públicos, sem precisar justificar o motivo. O órgão tem prazo para responder e, em regra, a informação pública deve ser fornecida.

A LAI é uma ferramenta poderosa quando os dados disponíveis não bastam: dá para pedir documentos específicos, detalhes de um convênio, cópias de notas. Alguns dados, como os de sigilo telefônico, só são liberados por esse caminho, com as partes sensíveis tarjadas.