Emenda parlamentar
Instrumento pelo qual deputados e senadores indicam parte do orçamento da União para obras, serviços e repasses. Não é dinheiro do parlamentar.
Todos os anos, o governo federal monta um projeto de lei que define onde o dinheiro público será gasto no ano seguinte — a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse projeto passa pelo Congresso, e é aí que entram as emendas: deputados e senadores podem propor mudanças, direcionando uma parte dos recursos para obras, serviços ou repasses que interessam às suas bases.
Em outras palavras, a emenda parlamentar é a forma que o Congresso tem de participar da decisão sobre onde o dinheiro federal é aplicado. O recurso continua sendo público e segue regras: precisa ser aprovado, liberado pelo governo e aplicado conforme a finalidade.
Indicar uma emenda não é receber o dinheiro. O parlamentar aponta o destino; quem recebe e executa é um município, um fundo público ou uma organização — a entidade na ponta. Confundir as duas coisas leva à conclusão errada de que o valor foi para o bolso de quem indicou.