Cota parlamentar (CEAP e CEAPS): o que é, o que pode e o que os números mostram
Passagens, combustível, aluguel de escritório, divulgação. A cota custeia o mandato — mas o que os gastos revelam depende de saber ler o que é reembolso e o que é fornecedor.
Poucos números do mundo político geram tanta curiosidade — e tanta leitura equivocada — quanto a cota parlamentar. É o recurso que custeia o dia a dia do mandato de deputados e senadores. Bem lido, diz muito sobre como cada parlamentar usa o dinheiro público. Mal lido, vira munição para acusações que não se sustentam.
O que é, e como se chama
Na Câmara, é a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), criada em 2009. No Senado, a versão equivalente é a CEAPS. Ambas servem para custear despesas do mandato: passagens aéreas, aluguel e manutenção de escritório de apoio no estado, combustível, telefone, hospedagem fora de Brasília, divulgação da atividade parlamentar.
O valor varia por estado — leva em conta o custo das passagens entre Brasília e a capital de origem. Em 2025, a cota mensal da Câmara ia de cerca de R$ 36,5 mil (Distrito Federal) a R$ 51,4 mil (Roraima).
O que pode e o que não pode
A cota tem regras. Pode passagem, aluguel de imóvel para o escritório, combustível (com limite), telefonia, consultorias de apoio ao mandato. Não pode gasto de caráter eleitoral nem compra de material permanente. O saldo não usado num mês acumula ao longo do ano, mas não passa de um ano para o outro.
O erro que quase todo mundo comete
A cota não é salário, e o parlamentar não é o fornecedor. Quando um deputado "gasta" R$ 5 mil em combustível, esse dinheiro vai para o posto, não para o bolso dele. O nome que aparece na nota é de quem recebeu o pagamento — a empresa. Somar os gastos e tratá-los como renda do político é simplesmente ler o dado errado.
O que se fiscaliza, então, não é "quanto ele ganhou", mas se o gasto é compatível com a atividade do mandato e com as regras. Um padrão estranho — concentração num único fornecedor, despesas que fogem do esperado — é um bom ponto de partida para investigar.
A verba de gabinete é outra coisa
Vale não confundir: além da cota, os parlamentares têm uma verba de gabinete, destinada a pagar a equipe de assessores. É um orçamento separado, com regras próprias, e não se mistura com a CEAP. Somar as duas como se fossem a mesma coisa distorce qualquer comparação.
Como comparar dois parlamentares sem injustiça
Comparações de cota só valem alguma coisa com três cuidados. Primeiro, o recorte: compare o mesmo período — meses de mandato diferentes distorcem qualquer soma. Segundo, a geografia: a cota varia por estado justamente porque voar de Roraima a Brasília custa mais do que atravessar o Distrito Federal; um total maior pode ser só distância. Terceiro, o denominador: valor absoluto diz menos do que a composição — em que categorias o dinheiro foi usado e com quais fornecedores.
Feitas essas correções, as diferenças que sobram são as que interessam: concentração num único fornecedor, categorias fora do padrão dos colegas, notas em série de valores parecidos. Nada disso é prova de irregularidade — mas tudo isso é pergunta boa.
O que os números mostram
Nos dados carregados por este site — os reembolsos de 2024 e 2025 —, a cota da Câmara movimentou R$ 252,4 milhões em 2024, usados por 583 deputados em 232 mil notas, e R$ 242,4 milhões em 2025, com 563 deputados. Na média, cada deputado consumiu cerca de R$ 433 mil no ano — algo como R$ 36 mil por mês.
O uso do dinheiro tem uma campeã disparada: a "divulgação da atividade parlamentar" somou R$ 202 milhões no biênio — mais que o dobro da segunda categoria, a locação de veículos (R$ 84 milhões). Depois vêm passagens aéreas (R$ 67 milhões), manutenção de escritório (R$ 66 milhões) e combustível (R$ 45 milhões). Em resumo: o maior uso da cota da Câmara é contar ao eleitor o que o mandato faz.
Gastar com divulgação é permitido pelas regras — o número não denuncia infração, revela prioridade. A pergunta legítima que ele abre é outra: um mandato que investe mais em comunicação do que em qualquer outra atividade está prestando contas ou fazendo propaganda? A resposta varia caso a caso, e é aí que vale olhar o detalhe.
No Senado, a escala é menor — R$ 32,2 milhões em 2024 e R$ 37,2 milhões em 2025 — e o perfil muda: a maior categoria é a contratação de consultorias e assessorias de apoio ao mandato (R$ 16,6 milhões no biênio), seguida de perto por locomoção e hospedagem, divulgação, passagens e aluguel de escritório.
Lidos com cuidado, os gastos de cota permitem comparar parlamentares, ver em que cada um aplica o recurso e identificar padrões fora da curva. É fiscalização legítima — desde que ancorada no que o dado realmente diz, e não no que uma soma apressada parece sugerir.